As novas regras europeias para a proteção de dados
Jan Albrecht é eurodeputado pelo grupo dos Verdes-Aliança Livre Europeia. É também vice-presidente do Comité para as Liberdade Civis, Justiça e Assuntos Internos.
Assumiu a responsabilidade de um projeto inovador a respeito da proteção de dados. Esperam-se novas medidas para proteger os cidadãos europeus no fim de maio.
As Regras de Proteção de Dados Gerais (GDPR, sigla em inglês) constituem a iniciativa do género mais importante em 20 anos na União Europeia. São definidas a forma como as grandes empresas recolhem, armazenam e utilizam dados pessoais.
Dados pessoais como nomes, fotografias, e-mails e conteúdo publicado nas redes sociais. Vai ser mais fácil para os utilizadores saberem que dados recolhem as empresas. Por outro lado, as empresas ficarão a saber de forma clara que dados podem recolher.
Estão previstas multas para as empresas que não cumpram com as regras – Até 4% dos lucros anuais da empresa, o que pode representar alguns milhões para as grandes multinacionais.
Resta saber se estas regras vão ser eficazes, eficazes e benéficas para os cidadãos europeus.
Entrevista:
*EURONEWS* Jan Philipp Albrecht, obrigado por vir ao Global Conversation. A venda de dados pessoais é descrita como o petróleo do século XXI. Paga-se muito dinheiro por este produto. Concorda com estas ideias?
*JAN ALBRECHT* Eu diria que não é muito correto colocar ao mesmo nível dados pessoais e o petróleo, porque há diferenças. Há alguma verdade nisso, claro. Enquanto o petróleo perde poder no nosso modelo industrial, acontece o contrário no setor da recolha de dados. Há muitas inovações baseadas na exploração de dados. Podem ser ou não dados pessoais. Caso o sejam, há um impacto sobre a vida das pessoas.
*EURONEWS* Estas novas regras sobre a recolha de dados de que temos vindo a falar parecem uma medida positiva para todos nós. Mas a verdade é que é um projeto que enfrentou alguma resistência, não é verdade?
*JAN ALBRECHT* Sim, as pessoas têm opiniões muito fortes e há quem queira menos legislação a repeito. E há quem queira mesmo mais legislação. Penso que, afinal de contas, conseguimos que todos saíssem a ganhar. Criámos um elevado nível de confiança para os cidadãos a nível da economia digital e das tecnologias, um setor muito interessante. Mas que pode significar vários riscos. Por outro lado, criámos uma uniformização e regras comuns. Deixamos de ter 28 legislações diferentes sobre este tema. E criamos oportunidades para o uso de dados no futuro e isso é importante.
*EURONEWS* Pensemos então no utilizador médio europeu. Utiliza o telemóvel, o computador, vê os mails, vai às redes sociais, publica conteúdo e vê páginas digitais. Até agora, como eram utilizados estes dados?
*JAN ALBRECHT* De forma algo caótica. Havia tantas formas diferentes de regular o uso de dados pessoais, de regular a informação dada aos clientes, e os direitos deles. Já havia regras, claro. Já havia regulamentações desde há muitos anos, mas que foram ignoradas no dia a dia, especialmente online.
*EURONEWS* Mas pode dar-nos um exemplo de que como foram usados os nossos dados se, por exemplo, publicassemos algo nas redes sociais? E como vão ser diferentes as coisas, agora, com estas regras novas? Que novo tipo de proteção vamos receber?
*JAN ALBRECHT* O passo mais importante, para os consumidores, é que tem de haver mais transparência. Por isso, se for usado um dado pessoal de consumidor, é preciso que ele saiba que está a ser usado e para quê. Se vou dá-lo a uma terceira parte. É importante porque sem transparência, a pessoa não pode exercer direitos fundamentais, como acesso aos dados ou apagar os dados. E é preciso algum trabalho para explicar o que se faz atualmente com dados pessoais recolhidos.
*EURONEWS* Sabemos que o Facebook quer mudar as regras relativas aos dados pessoais. Não querem que os utilizadores fora da Europa não sejam abrangidos por estas novas regras europeias. O Facebook tem a sede europeia na Irlanda. Como se impede que as empresas tentem evitar estas novas regras?
*JAN ALBRECHT* Pelo menos, na União Europeia não podem escapar as essas regras. E se o Facebook diz que não têm de obedecer às regras na Argentina porque o país não é abrangido pelas regras da União Europeia, isso significa que as novas regras são aplicáveis com consequências. Por isso, vão-se embora para outros países. Mas ficaria surpreendido se os utilizadores argentinos ou dos Estados Unidos ouvissem, da parte do Facebook”vamos proteger a privacidade dos europeus, mas não a vossa”. Não me parece que isso possa durar muito tempo.
*EURONEWS* Estas novas regras implicam exigências para as empresas, por exemplo, na necessidade de pedir o consentimento às pessoas. Mas isso não vai impedir o montante de dados que é recolhido, pois não?
*JAN ALBRECHT* É preciso ter a certeza de que não andam a recolher e a processar mais dados do que é realmente necessário.
*EURONEWS* Mas acha ou não que estas novas regras vão reduzir o montande de dados recolhidos?
*JAN ALBRECHT* Acho que vai haver um controlo mais eficaz para as pessoas, para cortar este fluxo de dados.
*EURONEWS* Muitas pessoas não prestam atenção às letras pequenas quando navegam na Internet. Querem apenas ver o que procuram e dão o ok. Quando quero ver qualquer coisa rapidamente, o que faço é dar o meu ok. Como superamos esse problema? As pessoas não lêm as letras pequenas e permitem tudo. Talvez os dados sejam usados de formas que as pessoas não querem.
*JAN ALBRECHT* O problema é que existe apenas um curto espaço de tempo durante o qual podemos e temos a possibilidade de intervir nesse problema.
*EURONEWS* As pessoas precisam de ser mais responsáveis?
*JAN ALBRECHT* Penso que sim. Não há lei que possa proteger as pessoa delas próprias. Por isso, se permito que consultem os meus dados, não me protejo. Posso proteger-me ao controlar que acede aos meus dados. É algo que devemos fazer. Devemos usar os nossos direitos.
*EURONEWS* Mas há o risco de que esta iniciativa possa prejudicar as economias europeias em termos de trabalhos e de negócio. Pode fazer com que as empresas se vão embora por causa destas regras tão estritas. É motivo de preocupação?
*JAN ALBRECHT* Não me parece. Muitas empresas empresas, sem ser o Facebook, claro, estão a pensar em ajustar as normas internas às normas europeias. Porque se estiverem de acordo com estas normas, não têm problemas no resto do mundo. Estamos a exportar o nosso modelo de privacidade e de proteção de dados. E as empresas que aderem a este modelo europeu beneficiam de vantagens ao vender os produtos delas como boas alternativas ao Facebook.
*EURONEWS* Mas estão a tornar a vida das pessoas mais burocrática. E custa muito dinheiro implementar estas novas regras, não é?
*JAN ALBRECHT* Para criar novas regras, especialmente se quiser harmonizar regras na União Europeia e substituir regras nacionais, há todo um processo de ajustamento.
*EURONEWS* Os últimos escândalos relacionados com a partilha de dados mostram o quão vulneráveis estão os cidadãos europeus. Porque não foram criadas estas regras anteriormente, porque puderam as empresas escapar sem problemas durante tanto tempo?
*JAN ALBRECHT* Sim, houve anos sem aplicação de regras no que diz respeito à proteção de dados. Havia problemas como o caso das autoridades irlandesas, muito permissivas. Por isso, as empresas mudaram-se para lá.
*EURONEWS* Mas porque deixou a União Europeia que as empresas se comportassem assim?
*JAN ALBRECHT* Porque existia apenas uma diretiva. E isso permitia que os diferentes Estados europeus adotassem a lei de forma diferente. E que fizessem com que fosse cumprida de forma diferente. Por isso, as empresas precisavam apenas de um departamento jurídico para descobrir ambiguidades legais. E pusemos termo a essa situação.
*EURONEWS* Olhando para o futuro, acha que outras regiões do Globo vão adotar estas normas? Penso nos Estados Unidos, por exemplo.
*JAN ALBRECHT* Penso que entre sessenta e oito e sessenta e nove por cento dos consumidores dos Estados Unidos pedem este tipo de leis. Há uma pressão enorme para que sejam introduzidas.
*EURONEWS* Mas existe vontade política?
*JAN ALBRECHT* Sim e existem várias propostas no Congeesso, pelo que os debates ainda não terminaram. Acabam de começar. Somos os primeiros a implementar normas definidas em todo o Globo.
Fonte: http://pt.euronews.com/2018/05/18/as-novas-regras-europeias-para-a-protecao-de-dados
